Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Prestação de contas em relação ao PASEP. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que verificou o descumprimento da obrigação em ação de exigir contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira cumpriu sua obrigação ao apresentar os documentos necessários para a análise das contas. III. Razões de decidir 3. Vislumbra-se que a instituição financeira atendeu à determinação judicial ao apresentar microfichas e extratos que permitem verificar a evolução do saldo e a regularidade dos lançamentos. 4. Os documentos apresentados são suficientes para atender ao pedido inicial e possibilitar a verificação de eventuais diferenças de remuneração. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que presta contas sobre saldo de conta deve apresentar documentos que permitam ao requerente verificar a evolução dos valores e a regularidade dos lançamentos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 551. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001032-70.2021.8.26.0589, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2023.... (Continua)