Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VIGÊNCIA DO CTB, art. 338-A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ÓRGÃO ESTADUAL EM DATA ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2024. O CTB, art. 338-ADETERMINA QUE A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS SOMENTE SE EFETIVA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, MANTENDO-SE, ATÉ ENTÃO, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. AUSENTES OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.