Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIREITO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO DE TAXAS SINDICAIS POR LABOR NOS FERIADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar, em suas razões recursais, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. DIREITO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA DE TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 442/TST. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de violação de artigo infraconstitucional não impulsionam o apelo. Ademais, a alegação de violação da CF/88, art. 5º, II, é meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)