Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POR INTERMÉDIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NOS arts. 2º, 3º E 28, § 5º, DO CDC. COM EFEITO, A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 50, NÃO SE CONFUNDE COM A OPÇÃO ADOTADA PELO LEGISLADOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CHAMADA TEORIA MENOR, JUSTAMENTE POR PREVER MENOS REQUISITOS E TORNAR MAIS FLEXÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. NA DISCIPLINA PREVISTA PELO DIPLOMA CONSUMERISTA, A MERA VERIFICAÇÃO, PELO JULGADOR, DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DO FORNECEDOR CONSTITUI UM ÓBICE PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS POR ELE CAUSADOS JÁ BASTA PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO (CDC, art. 28, § 5º). NESTE DIAPASÃO, CONSTATA-SE PLENAMENTE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA DEVEDORA, VISTO QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, E, AO REVÉS DO QUE CONSIGNOU O JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (DE PENHORA ONLINE, CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PENHORA «PORTAS ADENTRO E LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SNIPER), AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, TUDO ALIADO AO FATO DE QUE OS AGRAVANTES CREDORES ESTÃO EM BUSCANDO DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO HÁ VÁRIOS ANOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.