Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 26). Recepção pela Emenda Constitucional 20/1998 do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Repercussão geral reconhecida.
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