Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do cometimento do ilícito, 14/01/2021, e o presente julgamento, ante a inexistência de outros marcos interruptivos da prescrição, sendo salientado que o sobrestamento do recurso extraordinário pelo TJRS não suspende automaticamente o prazo da prescrição penal, consoante entendimento firmado pelo STF no Tema 1.303 da Repercussão Geral. ... (Continua)