Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFORMA.

1. A ausência de prova da contratação direta ou do aceite das renegociações pela autora evidencia que os contratos foram alterados de forma unilateral pelo banco, impondo-se a declaração de inexistência das dívidas. 2. Incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de provar a regularidade das contratações, ônus do qual o Banco réu não se desincumbiu. 3. Nos casos de alegação de ausência de contratação de serviços bancários, cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura do consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II, conforme tese firmada no Tema 1.061/STJ, quando impugnada pela parte autora. 4. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 5. No julgamento dos Embargos de Divergência que resultaram na fixação da tese quanto aos requisitos exigidos para aplicação da repetição do indébito em dobro, o STJ determinou que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... (Continua)