Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

In casu, o juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por entender não se enquadrar o agravante no perfil de pessoa carente, ao fundamento de que a documentação acostada não comprova a alegada hipossuficiência econômica. Todavia, em juízo de retratação ao considerar se tratar o agravante de pessoa idosa, com mais de 60 anos, cuja renda mensal não supera o montante de 10 salários mínimos, na forma da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999 veio a deferir a isenção das custas e emolumentos, porém manteve a exigência do pagamento da taxa judiciária. Dessa forma, considerando que a isenção legal não abrange a taxa judiciária, deve ser analisada a gratuidade de justiça pretendida pelo agravante. Não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante. O, LXXIV do CF/88, art. 5ºconfere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Da análise dos documentos que instruem os autos principais, verifica-se que o agravante não comprova seu estado de miserabilidade econômica, a permitir o deferimento do benefício pleiteado, eis que percebe rendimentos mensais elevados que o coloca acima da média da população. Com efeito, os contracheques carreados aos autos demonstram que a renda mensal do agravante, mostra-se incompatível com a situação de hipossuficiência financeira. Nesse contexto, embora a renda declarada possa ser mitigada em razão das despesas fixas e extraordinárias que foram comprovadas, o agravante apresenta um padrão de vida que não se encaixa na situação de hipossuficiente, possuindo despesas incompatíveis com a alegada miserabilidade jurídica, o que não permite enquadrá-lo dentre as partes hipossuficientes às quais o CPC, art. 98 teve a intenção de contemplar. Manutenção da decisão revogando-se a liminar anteriormente deferida que concedeu a gratuidade de justiça recursal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)