Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, previstos nos arts. 1º, V, e 7º, VII e IX, da Lei 8.137/90, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)