Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA. OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. PREÇO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO COM BASE NO VALOR DE PAUTA DO IPTU. CONDIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO OBJETO DO TEMA 1.113/STJ (REsp. Acórdão/STJ). CONDIÇÃO NÃO REALIZADA. BASE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. VALOR VENAL CONTRATADO. HIGIDEZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. À luz da CF/88, art. 156, II, compete aos municípios e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão «inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, que, no âmbito distrital, é regido especificamente pela Lei 3.830/2006, e, segundo a gênese constitucional da exação, secundada pelo disposto na legislação codificada (CTN arts. 35 à 42) e na lei local (Lei 3.830/06, arts. 5º e 6º), a base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.... (Continua)