Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER o réu quanto às imputações dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, com fulcro no CPP, art. 386, II. ... (Continua)