Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DO CPP, art. 159. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDUZIDA. PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA BASILAR E DA PENA DE MULTA E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DESACOLHIDOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)