Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER DE TIREOIDE. SÚMULA 443/TST.

Na hipótese. O TRT manteve a sentença que reconheceu a dispensa discriminatória da reclamante (portadora de neoplasia maligna de tireoide) e que se encontrava «inapta para o trabalho à época da dispensa". O v. acórdão explicitou que é «incontroversa a ciência da reclamada no que diz respeito a esta condição, presume-se discriminatória a dispensa, cabia a esta provar que houve motivação diversa daquela alegada pela obreira (dispensa discriminatória)". A reclamada não logrou êxito em comprovar os motivos legítimos a justificar a rescisão contratual, tampouco os fatos para afastar a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443/TST. A decisão recorrida está em consonância com as Súmula 126/TST e Súmula 443/TST, pelo que não se observam as alegadas violações aos dispositivos legais e constitucionais invocados. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)