Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu provimento ao agravo de instrumento em apelação cível proposta por particular contra o Município de Tiradentes. A decisão embargada reconheceu o direito à restituição de valores despendidos pelo particular em obras públicas, realizadas com a ciência e anuência do então prefeito municipal, ainda que à revelia das formalidades legais. O embargante, na qualidade de gestor municipal, alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que as obras foram realizadas por liberalidade do particular, sem solicitação formal ou expectativa de contraprestação, e invoca a violação da CF/88, art. 37 e da Lei 8.666/93, art. 2º. ... (Continua)