Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO. ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO E CRIME DE AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 119. NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. FORAM PRATICADOS 4 CRIMES ISOLADOS DE MAUS TRATOS CONTRA IDOSO (art. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO). PENA DE MULTA ISOLADA PRESCREVE EM DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114 (CRIME DE AMEAÇA). RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por ANA LIDIA PEREIRA impugnando sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso, na forma dos CP, art. 66 e CP art. 71, além da prática do CP, art. 147. As penas foram fixadas em 1 ano de detenção e 72 dias-multa, em regime aberto. ... (Continua)