Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2015 a 2017. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Recurso provido