Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual da autora decorrente da apresentação de procuração desatualizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo foi adequada em razão da alegada irregularidade na representação processual da autora.III. Razões de decidir3. A procuração outorgada pela autora não possui prazo de validade, sendo válida para todos os atos do processo de conhecimento, inclusive cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 105.4. Não há previsão legal para a extinção do mandato por decurso de lapso temporal, de modo que a procuração apresentada atende aos requisitos de validade.5. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, não é cabível na hipótese, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida.Tese de julgamento: A procuração outorgada por instrumento público ou particular não possui prazo de validade, sendo válida, salvo casos excepcionais, para a prática de atos processuais enquanto não houver revogação ou renúncia, conforme disposto no Código Civil e no CPC.... (Continua)