Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. LEI 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA NOVA LEI. REDAÇÃO ANTERIOR DO CPC, art. 921. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI, ART. 18, I 5.474/1968. VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CPC, art. 921, § 5º. APELO IMPROVIDO.  

1. Apelação interposta contra sentença, proferida em execução de título extrajudicial, a qual pronunciou a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgou extinto o processo executivo nos termos do CPC, art. 924, V. 1.1. Em sua apelação, o banco pede a cassação da r. sentença, cassada, com a continuidade da execução. Assevera ter promovido todos os atos para os quais foi intimado a se manifestar, ou seja, indicou endereço, juntou guia, peticionou novo endereço, todavia, foi surpreendido pela sentença de extinção acolhendo a prescrição. Afirma não poder ser punido pela desídia do requerido, enquanto procedeu todos os andamentos processuais necessários. Ante a possibilidade de interposição de Recurso Especial ao STJ, prequestiona, expressamente, as disposições dos artigos acima citados para os fins previsto no art. 105, III, «a e «c que asseguram eventual interposição de Recurso Especial (ID 64617589).  ... (Continua)