Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO INDICADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO art. 896, §2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Assim, consoante consignado na decisão agravada, mostra-se inadmissível a análise de violação a preceitos legais e divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)