Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, VII, do CP. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia da Denúncia. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: utilização dos depoimentos judiciais do Processo do Corréu. Mérito. Despronúncia. Afastamento da circunstância qualificadora prevista no, VII, do §2º, do CP, art. 121. ... (Continua)