Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A, CAPUT, POR DUAS VEZES (FATOS 01 E 06), arts. 146, CAPUT (FATO 02), E 147, CAPUT, POR DUAS VEZES (FATOS 03 E 07), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT (FATO 04) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.