Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Divergências construtivas entre o imóvel decorado apresentado no tour virtual e a unidade efetivamente entregue. Colunas estruturais, cantos sextavados e canos de esgoto e gás aparentes não informados previamente, em violação ao dever de transparência (CDC, art. 6º, III). Interfone prometido, mas não entregue, situação que compromete a comunicação no imóvel e frustra legítimas expectativas do consumidor. Publicidade enganosa caracterizada (art. 37, §1º, do CDC). Prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento e afetam o uso pleno do bem adquirido. Laudo pericial que confirma as irregularidades e a falta de informação clara ao comprador. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com precedentes deste Tribunal, envolvendo o mesmo empreendimento (Piazza Platina), observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO.... (Continua)