Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos que atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «maconha". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A quantidade (328,69 gramas de «maconha) e modo de acondicionamento da droga apreendida denotam a sua finalidade mercante, inviabilizando a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Apelante reincidente. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.