Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
O cumprimento de sentença independe de prévia liquidação quando a apuração do montante devido depender apenas de cálculo aritmético, caso dos autos. CPC, art. 509, § 2º.... ()
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