Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.O

Recurso de Revista teve seu seguimento denegado ao fundamento de que não é cabível com base em contrariedade à súmula do STJ, nos termos do art. 896, s «a, «b e «c, da CLT. Além disso, a alegação de hipossuficiência da recorrente demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo mesmo dispositivo e pela Súmula 126/TST. Dessa forma, também não se admite o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que não foram preenchidos os requisitos de cabimento previstos no CLT, art. 896.O Agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista denegado e a apresentar argumentos genéricos que não enfrentam especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida. Logo, o Agravo se revela desfundamentado, à luz da Súmula 422/TST, I.A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, inviabiliza a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência.Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)