Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenações lastreadas em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

Roubo majorado - Absolvição por fragilidade probatória, não constituir o fato infração penal ou não existir prova de terem os réus concorrido para a infração penal - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Concurso de agentes e restrição de liberdade - Condenações mantidas. Fixação das penas-base no mínimo legal - Possibilidade - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Utilização da quantidade de agentes para o cometimento do ilícito e arrebatamento da vítima incorre no «bis in idem, eis que utilizadas como qualificadoras na terceira etapa da dosimetria - Pleitos acolhidos. Afastamento ou inconstitucionalidade da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Pleitos afastados. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de Execução. Recursos parcialmente providos