Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação revisional de contrato de plano de saúde, visando afastar reajustes por sinistralidade e faixa etária, permitindo apenas reajustes anuais da ANS, devido à necessidade de tratamento médico de coautor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. Ausência de probabilidade do direito, pois os reajustes por faixa etária e sinistralidade estão previstos contratualmente e regulamentados pela ANS.4. A necessidade de dilação probatória para verificar a abusividade dos reajustes impede a concessão de tutela antecipada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A cláusula de reajuste por faixa etária é válida se prevista contratualmente e não abusiva. 2. Reajustes por sinistralidade são permitidos em contratos coletivos, desde que transparentes e não excessivamente onerosos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 995, parágrafo único, art. 1.019, I. Lei 9.656/1998, arts. 15, caput, e 16, IV. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Código Civil, art. 478 e Código Civil, art. 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda. TJSP, Apelação 0150319-73.2006.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques. TJSP, Apelação 0094130-02.2011.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa... (Continua)