Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE, NO CASO, ATESTOU PELA DIVERGÊNCIA NOS PADRÕES DE CONFRONTO DAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OCORRÊNICA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO BANCO QUE DEVE SER EM DOBRO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE FAZ INCIDIR OS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E PRECEDENTE DO STJ NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISUM OBJURGADO QUE APLICOU CORRETA SOLUÇÃO NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, QUE SE PROCEDER A QUALQUER RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.