Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Golpe da Central Falsa.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais movida por Hercílio Minchetti Garcia. O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária, resultando em transferências e compras não autorizadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por danos decorrentes de fraude bancária, considerando a alegação de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como a análise da falha na prestação de serviço em transações atípicas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, mas a ocorrência de fortuito externo, caracterizado pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, exclui a responsabilidade do banco pela transação via PIX. 4. No entanto, a transação com cartão de crédito, que fugiu do perfil de operações do autor, caracteriza falha na prestação de serviço, pois o banco deveria ter bloqueado ou confirmado a transação com o titular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco é afastada em casos de fortuito externo, quando há culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A falha na prestação de serviço em transações atípicas, nas quais pode atuar, gera responsabilidade do banco. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Min. Nancy Andrighi