Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de empréstimo LA-36.0149/22 celebrado com filial no exterior (ABC Cayman), respaldado por contrato de emissão de garantia em moeda estrangeira: standbyletter (contrato 1036833) - Valor da dívida R$1.340.193,23 - Sentença de improcedência - RECURSO DO EMBARGANTE - Cerceamento de defesa ante a não produção de prova pericial contábil - Incidência do CDC - Capitalização mensal de juros - Cobrança excessiva - Revisão de cláusulas abusivas e ilegais do contrato - Inversão do julgado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que considerou suficientes as provas documentais - Embargante/executado não apresentou cálculo relativo ao pretenso excesso de execução - Perícia efetivamente desnecessária - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Embargante que não é a destinatária final da contratação, manejando o crédito para fomento de sua própria atividade empresarial, não se podendo cogitar em hipossuficiência técnica - Alegações genéricas de excesso de execução e abusividade contratual - Instrumento contratual celebrado em 08.08.2022, após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que, ademais, não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura (Súmula 596/STF) - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Improcedência mantida - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)