Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GRAVE. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

A redução salarial implementada pela empregadora, ainda que acompanhada da diminuição da jornada, somente possui validade jurídica se ajustada mediante negociação coletiva, nos termos dos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT. Reconhecida a alteração lesiva e unilateral do contrato, é devida a reparação pelas diferenças salariais. Além disso, o  ilícito perpetrado pela empregadora configura afronta à dignidade da trabalhadora, ensejando a condenação por dano moral. Indevida a multa do CLT, art. 467 quando o vínculo é reconhecido em juízo, nos termos do IRR 120 do TST. Devida, entretanto, a multa do CLT, art. 477 diante da mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso provido em parte.... (Continua)