Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DOADO COM ENCARGO PARA FINS ESPORTIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ENCARGO COM FULCRO NO NEOCONSTITUCIONALISMO, CONCRETIZANDO PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PROPRIEDADE (ART. 170 E ART. 5º, XXIII, AMBOS DA

CF), BEM COMO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DO CARÁTER GLOBAL POR ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DA AGENDA 2030 DA ONU, EXTENSÃO DO COMPROMISSO CONSTITUCIONAL COM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (ART. 3º, II, CF/88), A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF/88) E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA HUMANIDADE (ART. 4º, IX,

da CF/88), EM ESPECIAL ODS 3 (SAÚDE E BEM-ESTAR), ODS 4 (EDUCAÇÃO DE QUALIDADE), ODS 10 (REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES), ODS 11 (CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS) E ODS 16 (PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES). ENCARGO QUE SE DEU COMO GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRÁTICA ESPORTIVA (ART. 217 E art. 5º, § 2º, AMBOS DA CF/88) DE FORMA PERENE (SINE DIE), SERVINDO O BIÊNIO COMO PRAZO MÁXIMO PARA INÍCIO, E NÃO FIM, DO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. BEM PÚBLICO POR USO ESPECIAL. ART. 99, INC. II DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE REVERSÃO QUE É GARANTIA DE RETOMADA DO IMÓVEL DOADO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, SEM PRAZO PARA EXERCÍCIO, DIANTE DA IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO (CF, ART. 183, §3º). IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO POR AFETAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 100. EMBARGANTE/MUNICÍPIO QUE POSSUI DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO SE CONFUNDE, PORÉM, COM A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, QUE EXIGE PRÉVIO CONTRADITÓRIO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, EM AUTOS PRÓPRIOS, NÃO NO BOJO DA COGNIÇÃO ESPECÍFICA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA CANCELAR O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ART. 674 E 681 DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo Município de Irati, visando a declaração de impenhorabilidade de imóvel doado ao Iraty Sport Club, em razão de descumprimento de encargos estabelecidos na escritura pública de doação, que previa a reversão do bem ao patrimônio municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel doado pelo Município, com cláusula de reversão, é impenhorável em razão do descumprimento das condições estabelecidas para sua utilização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel doado possui cláusula de reversão em caso de descumprimento das condições estabelecidas, o que garante sua impenhorabilidade.4. A penhora do bem violaria a função social da propriedade e o interesse público, uma vez que o imóvel foi destinado à prática esportiva, um direito fundamental.5. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de bens públicos afetados a finalidades sociais, reforçando a proteção ao patrimônio público.6. A interpretação da cláusula de reversão deve considerar a função social do contrato e a proteção dos direitos fundamentais, conforme os princípios constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a impenhorabilidade do bem, cancelando o ato de constrição judicial.Tese de julgamento: É impenhorável o bem público doado com encargo e cláusula de reversão, pois sua destinação específica atende ao interesse público e aos direitos fundamentais, não podendo ser objeto de constrição judicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, 217; CC/2002, arts. 99, 100, 421, 422; CPC/2015, arts. 5º, 8º, 20, 674 e 681.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.09.2021; TJPR, AI 0030611-85.2018, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª C.Cível, j. 16.04.2019; TJ-MG, AI 08276139520188130000, Rel. Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 25.04.2019; TRT-7, MS 00804727520175070000, Rel. Durval Cesar de Vasconcelos Maia, j. 21.08.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imóvel do Iraty Sport Club, que foi doado ao clube com a condição de ser usado para práticas esportivas, não pode ser penhorado para pagar dívidas. O Município de Irati pediu que o imóvel fosse protegido porque ele deve ser usado para o bem da comunidade e não pode ser vendido ou usado de outra forma. O juiz entendeu que a doação tinha regras que garantem que o imóvel deve voltar ao Município se não for usado corretamente, e que permitir a penhora iria contra o interesse público e os direitos sociais. Portanto, a decisão foi de cancelar a penhora e proteger o imóvel para que ele continue servindo à comunidade.... (Continua)