Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidoras Públicas - Procuradoria do Município - Contagem de tempo de serviço - Inscrição nos quadros da OAB - Atuação como estagiárias e advogadas - Possibilidade de cômputo do tempo de serviço - Prestação de serviço anterior à Emenda Constitucional 20/1998 - Aplicabilidade das regras de transição previstas no Emenda Constitucional 20/98, art. 4º - Sentença de procedência mantida - Recursos não providos... ()
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