Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Romildo Santos Rosário contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por falta de cumprimento do requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de 14 anos e 8 meses por crimes de tráfico de entorpecentes, receptação, furto simples e qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, conforme exigido pela LEP. III. Razões de Decidir 3. O agravante é multirreincidente, possui longo período de pena a cumprir (TCP para 31/08/2031) e, uma vez submetido ao exame criminológico, obteve parecer desfavorável em que constou ausência de rede de apoio e reincidência em novos delitos após progressão anterior. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer comprovação do cumprimento do requisito subjetivo pelo sentenciado. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º... (Continua)