Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO 2º RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança do Seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$1.350,00 à parte autora, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do pagamento parcial. Foram fixados honorários de sucumbência ao autor no valor de R$1.000,00, com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98). ... (Continua)