Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PLEITO DE CORREÇÃO DO NOME DA MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA. INCONSISTÊNCIA JÁ CORRIGIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA O FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO.1.

Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. À luz do disposto no art. 22, §1º, da Lei 8.906 de 04.07.1994, são devidos honorários advocatícios em decorrência da atuação como defensor dativo, arbitrados de acordo com as referências oficiais e proporcionais aos atos praticados e ao empenho profissional que assim concretizou para contribuir com o julgamento.3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, e nesta extensão, acolhidos.... (Continua)