Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CRIME DE FURTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante a 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto. A defesa requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ou a nulidade do processo e a absolvição por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, se há nulidades a serem declaradas e provas suficientes para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois transcorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.4. A pena definitiva foi fixada em 1 ano de reclusão, o que estabelece o prazo prescricional de 4 anos conforme o CP, art. 109, V.5. A extinção da punibilidade foi declarada com fundamento nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, do CP.IV. DISPOSITIVO6. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicados os demais pedidos recursais.... (Continua)