Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Repetição de indébito tributário - IPTU - Exercícios de 2013 e 2014 - Fluência do respectivo prazo a partir dos pagamentos voluntários - Aplicação à espécie dos arts. 156, I, 165, I, e 168, I, todos do CTN - Prescrição configurada - Ação ajuizada após o transcurso do quinquênio - Impugnação na via administrativa que não tem o condão de suspender/interromper a fluência do prazo - Inteligência da Súmula 625/STJ - Precedentes - Reconhecimento de ofício - Admissibilidade - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, II, prejudicado o exame do recurso... (Continua)