Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. ITCMD. Doador residente no exterior. Interesse de agir, na vertente necessidade e utilidade, caracterizado. Defesa fazendária na cobrança da exação na hipótese. Tema 825 da repercussão geral do STF. Necessidade de lei complementar nacional para regulamentar a exigibilidade do tributo previsto no art. 155, § 1º, III, a, da CF/88. Elemento de conexão que não se confunde com as hipóteses dos, II e III do mencionado dispositivo. Tese fazendária que subverte a ratio do julgamento repetitivo da Corte Constitucional que afastou a bitributação. Ausência de norma geral que impede alargar o conceito de domicílio. Incidência do art. 110 do CNT em diálogo sistemático de coerência com o CCB, art. 70. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Apelação fazendária desprovida pelo relator.