Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO CASO DOS AUTOS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No recurso de revista houve a transcrição do trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria. Porém, a parte não demonstra, de forma explícita e fundamentada, por que teriam sido violados os dispositivos, da CF/88 suscitados, visto que a mera citação dos artigos no final das razões recursais não atende à exigência legal prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Pelas mesmas razões a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os artigos invocados, pelo que também não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, no particular. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)