Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Inadimplemento Incontroverso. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§s 2º e 3º. Devedor fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Tema Repetitivo 722, do C. STJ. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Todavia, apenas o reconhecimento de encargos abusivos no período da normalidade contratual poderia afastar a caracterização da mora. Súmula 380 C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão contratual. Cédula de crédito bancário. Autorização legal nos termos do lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Súmula 541 do C. STJ. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada". Súmula 539 do C. STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretensão afastada. Estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382 do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de efeito repetitivo. Não comprovação de que o valor dos juros contratados é muito superior às taxas de mercado. Aplicabilidade da medida provisória 2.170-36/2011. Constitucionalidade. Discussão. Superação ante à Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal e Súmula vinculante 07 do C. STF. Aplicação da Lei 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)