Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, §4º, I, II E IV, DO CP. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS, RUPTURA DE OBSTÁCULO E ESCALADA.

Rejeitada a arguição de nulidade do auto de avaliação encartado: o exame em questão não é de corpo de delito, tampouco prova a materialidade da infração, o que afasta a incidência do art. 155 e seguintes do CPP e, de arrasto, as regras de impedimento e suspeição dos peritos. Rejeitada a arguição de nulidade da instrução: a conduta hostilizada não tem o condão de alterar os dizeres antes consignados, judicializados pela repetição do meio de prova oral sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não configurada a afirmada indução. Quanto ao mérito condenatório, bem certificada a imputação de furto e o concurso de pessoas. Réu detido em flagrante logo após e ainda nas imediações do fato, a carregar televisão de 43 polegadas junto à comparsa. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé. De outro lado, não certificada, nos moldes do art. 158 e 167, a qualificadora do rompimento de obstáculo, nem o esforço incomum exigido para a configuração da escalada. Mantida a condenação pelo furto qualificado pelo concurso de agentes. Afastadas as qualificadoras sobressalentes e reduzida a pena, vai declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição.... (Continua)