Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANOAS. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERDIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL - PROCESSO CRIMINAL Nº 5011495-67.2023.8.21.0008. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATOS ADMINISTRATIVOS - AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA IMPETRADA NÃO EVIDENCIADA. 

I - Evidenciada a ilegitimidade passiva do Diretor da Vigilância Sanitária Municipal da Saúde de Canoas, haja vista a falta de ato administrativo da lavra da autoridade pública eleita, tendo em vista em cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão de bens, da 3ª Vara Criminal Comarca - processo crime  5011495-67.2023.8.21.0008 -, a indicar a denegação da ordem de segurança, com base no Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, c/c o CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)