Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente o pedido para manter o coautor vinculado ao plano de saúde, mesmo após a exclusão da genitora. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que a exclusão da beneficiária titular acarreta a exclusão do menor dependente, o qual, aliás, sequer teria elegibilidade para figurar unicamente no plano de saúde, com fulcro no contrato travado entre as partes. Descabimento. Súmula 608/STJ. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Cabível a permanência do dependente após a exclusão da genitora. Interpretação analógica da Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Preservação do menor como titular que, inclusive, é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde. Mensalidades que deverão continuar a ser pagas, figurando a genitora como responsável financeira. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)