Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal em continuidade delitiva e ameaça, em concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Legitima defesa não comprovada. Excesso doloso, Inaplicabilidade do § 4º, do CP, art. 129. Pena-base aumentada em razão dos critérios do CP, art. 59. Réu que praticou o delito durante o cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dupla reincidência. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condenação correta. Dosimetria penal e regime adequados. Substituição e sursis inadmissíveis. Recurso não provido.