Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DAS LEIS 4.819/58 E 200/74 -

Ex-funcionário BANESPA - Prescrição afastada - Relação de trato sucessivo - Inteligência da Súmula 85/STJ - Autor admitido antes de 13/05/1974 - Inclusão do § 15 ao CF/88, art. 37, através da Emenda Constitucional 103/19, que não se aplica ao presente caso - Vedação que diz respeito à criação de novos regimes de previdência complementar, que não é o caso dos autos - Inexistência de revogação da Lei 200/1974 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)