Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. LEI 11.343/2006. RÉUS SOLTOS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso ministerial em face da sentença que absolveu os réus da conduta delituosa de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com fulcro no art. 386, VII do CPP. ... ()
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