Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 588.6707.9580.8406

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR N.

37 DO ESTADO DE RONDONIA (ART. 7. III, arts. 11 E 12). REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS SEGUNDO INDICES CALCULADOS PELO DIEESE. VINCULAÇÃO DESSES RENDIMENTOS AOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS ASSISTENTES JURIDICOS E PROCURADORES DO ESTADO «FUMUS BONI IURIS": ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE INFRINGENCIA DA AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO. «PERICULUM IN MORA": DESPESA COM PESSOAL MENSALMENTE AGRAVADA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS: LIMINAR DEFERIDA.... ()

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
CLT, art. 461 (Equiparação salarial).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Equiparação salarial MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)

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