Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA DO OBJETO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para restabelecimento de plano de saúde, com emissão de boleto para pagamento pelo autor, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda do objeto do agravo de instrumento em razão da extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual. III. Razões de Decidir 3. A magistrada proferiu sentença extinguindo o processo sem apreciação do mérito devido ao não recolhimento das custas, conforme art. 485, IV, combinado com CPC, art. 290. 4. Com a extinção do processo, o agravo de instrumento perdeu seu objeto, não havendo mais questão a ser dirimida. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgo prejudicado o agravo por perda do objeto. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual resulta na perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 290... (Continua)