Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por B.B.C.M. contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão que indefere o pedido de produção de prova testemunhal não é agravável, por não estar prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 nem se enquadrar na hipótese de taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ no Tema 988. O agravo de instrumento havia sido interposto nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por S/A.S.R. em razão do indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)